O PAPEL DO PROCON NO DIREITO DO CONSUMIDOR

Luiz Alfredo P. de Oliveira, adv.

luiz@luizinacioadv.com.br

 

Pela sua atuação intensa em defesa dos direitos do cidadão, é comum ouvirmos noticiários sobre fiscalizações ou autuações de estabelecimentos pelo PROCON, especialmente fiscalizando e autuando estabelecemos comerciais que de algum modo estão burlando as leis e ferindo os interesses e os direitos do cidadão consumidor.

Destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores, o PROCON é um órgão de defesa que mantém contato mais direto com os cidadãos e seus pleitos, cumprindo basicamente as funções de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo ocorridas entre fornecedores e consumidores.

O PROCON tem um papel importantíssimo nessa relação de consumo, pois não só fiscaliza como também requer um resultado de qualquer questionamento na abertura de uma reclamação do consumidor, trazendo mais informação e clareza para a sociedade.

O órgão declara que “tem como principal objetivo assegurar ao consumidor ampla transparência nas negociações de compra, sendo rápido e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado” e que “existe para garantir que esses direitos sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos, mantendo assim o equilíbrio nas relações e promover o bem comum”.

Sob essa perspectiva, devemos lembrar que o PROCON exige que todos os estabelecimentos com atendimento ao público tenham uma cópia do “Código de defesa do consumidor” exposto e à disposição do cliente para consulta de seus direitos.

Cabe ressaltar, no entanto, que o PROCON não é um órgão do Poder Judiciário, e sim um órgão fiscalizador (municipal ou estadual), onde grande parte das pessoas o procura acreditando não só em solucionar seus problemas, como também de serem ressarcidos de seus prejuízos causados de um litigio resultante de uma relação de consumo em um estabelecimento.

É importante, no entanto, deixar bem claro que nestes casos o consumidor que se sentir lesado, deve procurar o Juizado Especial mais próximo, munido ou não de um advogado (não são todos os casos no judiciário que exigem a presença de um advogado) e dar início a uma ação judicial.

 

CONSUMIDOR: NUNCA DEIXE DE EXIGIR SEUS DIREITOS.